ATUAÇÃO DO IDESCO NO PROJETO DE FORMAÇÃO CONTINUADA DE CONSELHEIROS TUTELARES DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO CEARÁ

O Projeto de Formação Continuada de Conselheiros Tutelares e Conselheiros dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ceará, foi formulado pelo INSTRUMENTO Nº 1278469, assinado pelo Governo do Estado do Ceará, através da Secretaria de Proteção Social – SPS, e o Instituto Idesco,  em 12 de junho de 2023. 

Metas:

• Promover a formação de 963 Conselheiros Tutelares do Ceará;
• Promover a formação de 388 Conselheiros de Direitos da Criança e do Adolescentes do Ceará;
• Reciclar e Monitorar na operacionalização do SIPIA 963 Conselheiros Tutelares do Ceará;A meta proposta foi ampliada de 958 para 963 para atender os membros do novo colegiado de Conselheiros Tutelares recém-criado na cidade de Sobral

Justificativa da Proposição: O Instituto Desenvolvimento Estratégia e Conhecimento – IDESCO está encaminhando proposta como forma de garantir a Formação Continuada de Conselheiros de Direitos e Conselheiros Tutelares do Ceará e Monitoramento do SIPIA.

O IDESCO é uma Instituição de desenvolvimento do ensino, pesquisa e extensão e vem desempenhando, ao longo da sua existência, um importante papel na disseminação dos princípios fundamentais dos Direitos Humanos de crianças e adolescentes através de ações integradas com a Universidade Estadual do Ceará – UECE e o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – CEDCA. Participou ativamente da formulação do Plano Estadual de Convivência Familiar e Comunitário e do Plano Decenal de Direitos da Criança e do Adolescente e do Plano Decenal do Sistema Socioeducativo como membro das comissões. Participa, em conjunto com a UECE, do diagnóstico Estadual das medidas socioeducativas que vem mapeando o Sistema de Garantia de Direitos e a execução das medidas. Um dos principais projetos do instituto para a promoção de Direitos de crianças e a adolescentes é Escola de Conselhos do Ceará – ECONCE que desde 2010 vem formando os atores do Sistema de Garantia de Direitos. 

Em 2013 o IDESCO foi selecionado através do Edital Nº 03/2013 – CNANDA/SDH/PR para capacitar promover, formação de conselhos dos Direitos e Conselhos Tutelares do Estado do Ceará. Tal projeto possibilitou a capacitação de 1211 agentes do SGDH, entre eles, conselheiros tutelares, conselheiros de direitos, profissionais da assistência social, da saúde e da educação. A escola, ao longo dos anos, conseguiu acumular uma experiência em termos de concepção de funcionamento, pedagogia de ensino e desenho gerencial que lhe permite atuar em todo o Ceará adequando os interesses nacionais as condições locais. 

Após mais de dois anos de pandemia e de um agravamento significativo das vulnerabilidades de crianças e adolescentes será de extrema importância uma formação que atenda não somente as questões de natureza teórica conceitual, mas principalmente, que possibilitem uma maior reflexão sobre as práticas dos profissionais. 

Segundo o Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (Caopij) do Ministério Público do Ceará (MPCE) de janeiro de 2020 até fevereiro de 2022 646 crianças e/ou adolescentes foram encaminhados a unidades de acolhimento no Ceará por terem seus direitos violados. Esse número é mais alarmante quando comparado com os dados de atendimento do Conselho Tutelar que apontam que em 2021, recebeu 739 denúncias de violações. No entanto, tais números não refletem a realidade do estado devido a subnotificação. Muitos dos casos de violações não chegam ao sistema de proteção.  

Diante desse quadro é de fundamental importância que os agentes do Sistema de Garantia de Diretos possa atuar de forma integrada e preparada, bem como, que os dados do Sistema de Informação – SIPIA possam servir como informações para a elaboração de políticas públicas. Atualmente o SIPIA é subutilizado por quase todos os municípios cearenses. A consequência dessa subutilização se manifesta na debilidade do registro dos atendimentos dos Conselhos Tutelares e nos estudos relacionados a pauta da política da infância.

Portanto, o intuito dessa proposta é possibilitar alinhar duas questões básicas para o atendimento: capacitar os agentes de proteção de direitos e; monitorar a informação dos atendimentos de violações de direitos de crianças e adolescentes.